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Decreto de Revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte aguarda assinatura do Governador do Estado e é ameaçado por ação judicial de construtoras.

O Litoral Norte de São Paulo, conhecido por suas belezas naturais e que é praticamente “abraçado” pela exuberância da Mata Atlântica, contava com a expectativa que o Governador do Estado de São Paulo assinasse o Decreto de Revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte, votado pelo CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente, no final de dezembro de 2016. Porém, as regras mais rígidas para a construção de novos empreendimentos imobiliários nas praias com o metro quadrado mais caro do país, estão em risco diante de recentes movimentações judiciais.

Após acaloradas discussões e polêmicas, o processo passou por audiências públicas, e foi publicado no diário oficial aguardando apenas a sanção do Governador. O trabalho foi resultado de seis anos de discussões técnicas sobre os ajustes necessários para garantir o desenvolvimento sustentável da região, mas agora será novamente alvo de disputas perante entidades ambientalistas, Poder Público, construtoras e incorporadoras.

Isso porque duas empreendedoras proprietárias ingressaram com ações judiciais que visam modificar o zoneamento restritivo de suas respectivas propriedades, e por via de consequência requerendo a anulação do processo de votação e paralisando o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.

A ação está bloqueando temas importantes como regularização fundiária, e fomentando a especulação imobiliária na região.

Novas provas foram apresentadas pelo ICC

O Instituto Conservação Costeira, foi titular de um assento nas discussões do Grupo Setorial, e responsável pela interposição de diversas medidas em pro do meio ambiente e da conservação do Litoral, ingressou no ultimo dia 26 de setembro com pedido para ser habilitada como “Amicus curiae” amigo da corte, trazendo novas provas que podem mudar o rumo da decisão judicial que bloqueia o Gerenciamento Costeiro.

Segundo documento do ICC, a advogada Fernanda Carbonelli afirma que “o procedimento que as empreendedoras pretendem ver anulados seguiu o rito legal, e o resultado foi um processo participativo, que envolveu reuniões públicas com distintos segmentos sociais, assim como a vinculação do Gerenciamento Costeiro com os princípios e diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual. Não havendo, portanto, nulidades que possam paralisar um processo que cuidará do futuro do Litoral Norte”.

Com as novas provas, caberá ao Judiciário decidir se revoga a liminar e permite que o Governador sancione o novo decreto, protegendo o futuro do Litoral Norte, ou se a mudança levará mais anos de discussão, possibilitando que todas as conquistas de proteção ambiental caiam por terra em diversas áreas revestidas de vegetação, com risco de instabilidade geológica.