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Em entrevista com Heródoto Barbeiro, na rádio Nova Brasil FM, Fernanda Carbonelli, Advogada do ICC – Instituto Conservação Costeira, conversam sobre: ICC pede pausa em planos diretores do litoral norte.

Assista ao vídeo da entrevista na íntegra:

ICC pede pausa em Planos Diretores do litoral norte

Fonte: João Lara Mesquita, marsemfim.com.br

A catástrofe do litoral norte ainda está fresca na memória. Em poucas horas uma descarga de água sem precedentes soterrou 65 pessoas provocando prejuízos milionários. Vivemos a época do aquecimento global fora de controle. A consequência são os eventos extremos cada vez mais frequentes e potentes. Contudo, o poder público os ignora. Está armada a equação que mata os mais pobres. E, enquanto alguns abnegados tentam ordenar o reassentamento das cerca de mil pessoas que perderam suas casas, alguns municípios da região continuam revisando seus respectivos Planos Diretores. Entretanto, na última reunião do Consema em 26 de abril, Fernanda Carbonelli que, junto com uma competente equipe fundou a APA Baleia – Sahy, também é advogada do Instituto de Conservação Costeira. Ela pediu ao conselho que recomende aos municípios uma pausa na revisão de seus Planos Diretores neste momento.

Fernanda Carbonelli em sua derradeira participação no Consema.

Litoral norte de São Paulo, região que mais cresce no Estado

Fernanda falou em nome da rede litoral norte, e inúmeras associações que apoiaram o pedido: ‘este não é o momento (de revisar Planos Diretores) depois de passarmos pelo mais violento evento climático do País.’ Ela chama a atenção para o fato inequívoco, de que ‘o litoral norte é a região que mais cresce no Estado’.

Antes de mais nada, o crescimento desordenado aliado à omissão do poder público quanto aos efeitos do aquecimento do planeta no litoral, foram os responsáveis pela tragédia. Até hoje, pouco ou quase nada foi feito neste sentido. A primeira ação, seria retirar as pessoas de locais de risco. Mas nem isso foi feito. O resultado, todos sabem qual foi.

Fernanda visita constantemente as áreas destruídas, em especial a Vila do Sahy, onde esteve com a Secretaria de Habitação e a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.

Vila do Sahy. Imagem, www.agendadopoder.com.br.

A equipe do ICC pretende iniciar um projeto de restauração socioambiental em conversas com os envolvidos; discutir e mostrar aos atingidos as obras de habitação popular do Baleia Verde, e o projeto de reurbanização a cargo do CDHU. Entretanto, Fernanda alerta que ‘a região ainda está muito instável.’

‘Não há necessidade de correr’
Enquanto isso acontece, municípios como Caraguatatuba continuam revisando o Plano Diretor. Para Fernanda Carbonelli, ‘não há necessidade de correr’. Ela pontua que ‘até o momento não há ainda mapas de áreas de risco que estão sendo refeitos depois da tragédia.’

‘As equipes responsáveis ainda estão em campo. Como falar de planejamento urbano sem saber quais são as novas áreas de risco?’

Fernanda relembrou que a primeira vez em que esteve no conselho do Consema, seu tema e sua preocupação foram justamente as áreas de risco. ‘Na última’, ponderou, ‘falamos sobre a tragédia.’

Apelo ao Conselho do Consema

Depois de expor os problemas, Fernanda concluiu sua exposição mostrando que ‘o litoral norte não tem condições de abrir licenciamento ambiental pelo simples motivo de que não há técnicos suficientes. Além disso, lembrou que ‘a Defesa Civil da região conta com poucos integrantes, necessitando apoio e expansão’.

Ou seja, há uma enorme carência humana nas áreas afins, que impedem que qualquer nova medida seja tomada. Segundo ela, ‘a secretaria de Meio Ambiente não têm técnicos em todos os quatro municípios’.

Em razão desta insuficiência, Fernanda fez um apelo. Pediu que o conselho do Consema oficie às prefeituras que suspendam seus Planos Diretores até que o mapeamento das áreas de risco estejam prontos e à disposição.

Para ela, isto demoraria entre 2 até 4 meses de pausa, no máximo. Em seguida, a medida foi debatida como uma moção de recomendação. Como não poderia deixar de ser, a sugestão foi acatada pela secretária de Estado do Meio Ambiente, Natália Rezende, bem como por unanimidade pelos conselheiros.

Desse modo, o Consema recomendou a suspensão da revisão de Planos Diretores das cidades de São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba, e Ubatuba.

Para este site, Fernanda Carbonelli está coberta de razão. Foi muitas vezes pela pressa que os PDs do litoral norte permitiram que a situação chegasse ao nível que atingiu, com as encostas da Serra do Mar repletas de favelas em áreas de risco.

Agora que a população e o poder público sentiram na pele as consequências do descaso, qual o motivo para continuarem? Com toda certeza, quando os mapas de risco forem disponibilizados haverá um sem-número se sugestões para as prefeituras. É mais seguro esperar por elas que correr o risco de nova tragédia.

Advogado criminalista Mário de Oliveira Filho defende a advogada Fernanda Carbonelli, representante do ICC, em processo movido por Guilherme Afif Domingos por empreendimento imobiliário no Litoral Norte.

Não é de hoje que pessoas que se engajam na defesa ambiental são perseguidas, processadas e, muitas vezes, até ameaçadas. Tudo isso por liderarem movimentos que visam a proteção ambiental e se colocarem na berlinda contra a especulação imobiliária e a degradação ambiental. Com o Instituto Conservação Costeira não foi diferente.

O advogado criminalista Mário de Oliveira Filho defende o direito de se defender o meio ambiente. Aqui na Praia da Baleia, o politico Guilherme Afif Domingos tentou construir em área não permitida. Não conseguiu e foi obrigado a derrubar uma construção erguida no local proibido. Depois disso, processou a advogada Fernanda Carbonelli, conhecida por sua defesa intransigente às causas ambientais.

Advogado criminalista Mário de Oliveira Filho e o direito de defender o meio ambiente

Segundo o político, a advogada teria ofendido sua honra em entrevista nesta newsletter, quando narrou os acontecimentos sobre a aventura imobiliária em área proibida, lutando pela preservação ambiental da região (entenda o caso clicando aqui).

Em 1º instância, a defesa de Mário de Oliveira Filho demonstrou, liminarmente, a inconsistência da acusação de Afif Domingos e sua pretensão. Segundo o advogado, “a constituição federal assegura a todos um direito ao meio ambiente equilibrado, cujo dever de preservação é de toda sociedade”. Fernanda, como advogada e líder de uma ONG, apenas exerceu seu direito constitucional de denunciar as incongruências do empreendimento”.

Se virar um hábito no país o fato de processar aqueles que defendem o meio ambiente, o desmatamento e a degradação ambiental chegarão a níveis ainda mais alarmantes, já que hoje boa parte das mobilizações ambientais, denúncias e ações são promovidas por pequenas entidades como o ICC, que cuidam de seus territórios, suprindo uma omissão do poder público local.

Sem o terceiro setor para cumprir este papel, de comunicar e, muitas vezes, alertar o Ministério de Público, sem dúvida teríamos um cenário ainda mais alarmante do que assistimos hoje.

O ICC tem sido um gigante na defesa ambiental da região da costa Sul de São Sebastião, e o escritório do advogado continuará lutando para que este direito constitucional seja mantido.