Categoria: Apoio Jurídico

Em reunião realizada em julho no Baleia Verde, secretaria de habitação e regularização fundiária explicou detalhadamente cada etapa do processo de regularização do núcleo. Esta é uma das frentes em que o ICC segue mais atuante, garantindo qualidade socioambiental para as comunidades do entorno da APA.

Aconteceu no dia 29 de julho, no Baleia Verde, mais uma reunião sobre Regularização Fundiária. A reunião, organizada pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do município, teve e vem tendo por objetivo esclarecer aos moradores dos núcleos congelados como se dará a regularização no local.

A Secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Sandra Mori, juntamente com a sua equipe, fez uma explanação muito detalhada e clara sobre cada etapa e o que é permissivo e não permissivo para que a regularização caminhe dentro do núcleo.

Nós, do ICC, apoiamos e nos disponibilizamos a impulsionar a Regularização Fundiária dentro dos núcleos do entorno da APA Baleia Sahy, pois não só trará título de propriedade aos moradores, mas trata-se de uma porta para que uma melhoria na qualidade de vida das comunidades. <b>Já tratamos deste tema em outras matérias, clique aqui para ler.

A regularização fundiária é o primeiro passo para que possamos levar esgotamento sanitário e qualidade socioambiental a todos os moradores do Baleia Verde, assim como de outros núcleos no entorno da APA, o que vem sendo uma das nossas frentes mais atuantes em dentro do ICC, com apoio socioambiental e jurídico.

Objetivo é vencer ação judicial que coloca em cheque o Decreto do novo Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte e busca transformar área de preservação ambiental em novos empreendimentos imobiliários

De 2016 a 2018, o Instituto Conservação Costeira participou ativamente do Grupo Setorial do Litoral Norte, na qualidade de conselheiro titular. Naquela oportunidade, o ICC realizou uma série de proposituras técnicas para a preservação de todas as praias de São Sebastião.

Embora não faça mais parte do grupo, no último dia 13 de maio, os técnicos do Instituto, liderados pelo biólogo Edson Lobato, estiveram presentes na Barra do Una para acompanhar o início do cronograma pericial da área.

A ação contou com técnicos do Governo do Estado de São Paulo, Ministério Público, empreendedores e do ICC e se refere a ação judicial que coloca em cheque o Decreto do novo Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte, assinado pelo Governo depois de longo percurso. Entenda lendo esta outra matéria.

A ação judicial em questão busca definir se a região da Barra do Una permanecerá como Z2 (zona que permite apenas 20% de uso da área, enquanto 80% deve ser de preservação ambiental) ou se passará para Z4, que permite a construção de condomínio, loteamento e empreendimentos em geral.

A presença do ICC nesta ação judicial se faz necessária, já que há relevante interesse ambiental. Nesse sentido, o Instituto acompanhará todo o processo judicial, a perícia e as discussões técnicas, para garantir a preservação de nossa região e o equilíbrio entre o desenvolvimento e a conservação ambiental.

Entenda o caso

Em novembro de 2017, o Decreto do novo Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte, que demorou anos em sua construção, foi interrompido pela propositura de uma ação judicial que bloqueou, naquela oportunidade, a assinatura pelo então Governador Geraldo Alckmin.

Diante da interrupção abrupta do processo e considerando que a demanda judicial envolvia apenas duas áreas particulares em Barra do Una, o ICC se habilitou na ação judicial como “amicus curiae” (amigo da corte), visando defender o interesse coletivo e contribuir com a segurança jurídica de nosso Litoral, Foi quando a liminar que suspendia a assinatura do gerenciamento costeiro foi julgada improcedente, permitindo, então, que o Governador assinasse o novo pacto ambiental do Litoral Norte (Decreto nº 62.913/2.017).

Mesmo após a promulgação do decreto, a ação judicial prossegue para a perícia técnica, formada pela equipe multidisciplinar citada acima. O ICC segue acompanhando o processo e as ações dele decorrentes, sempre em busca da preservação ambiental de São Sebastião.

A diretoria dos Institutos esteve na Secretaria de Habitação do Estado, cobrando a continuidade do projeto cidade legal e da regularização fundiária da Vila Sahy e Baleia Verde

No dia 11 de abril, a advogada Fernanda Carbonelli, presidente do Instituto Conservação Costeira, e a fundadora do Instituto Verdescola, Maria Antonia Civita, estiveram com o Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, Flavio Amary, para pleitear agilidade e apoio ao programa de regularização fundiária na região da Vila Sahy e Baleia Verde – leia mais sobre o assunto aqui.

Há mais de 4 anos, ICC e Verdescola acompanham os procedimentos burocráticos do projeto, pleiteando uma área para construção de moradias populares, além da reurbanização dos núcleos. “Não é a primeira vez que impulsionamos este tipo de reunião, a batalha vem de longa data”, explica Fernanda Carbonelli. Para ela, é necessário o envolvimento da sociedade civil e da iniciativa privada para impulsionar e buscar apoio, para que as ações possam ocorrer o quanto antes.

As Associações de Moradores são unidas e buscam soluções a nível municipal, e nós apoiamos integralmente estes pedidos. “Temos que mudar a realidade dessas pessoas, ter uma comunidade com drenagem, esgotamento sanitário, áreas verdes, numeração correta. Hoje as pessoas não têm direito de receber uma correspondência em sua residência, além da qualidade de vida comprometida. Sonhamos juntos em uma reurbanização e regularização que contemplem a história desta comunidade, e que possam propiciar qualidade de vida e segurança jurídica a centenas de famílias. Não vamos medir esforços para colocar todos os atores, incluindo Ministério Público, Governo Municipal e Governo Estadual, integrados em buscar uma solução”, ressaltou a advogada Fernanda Carbonelli.

Instituto se reuniu com a Sabesp para tratar da oferta de água tratada na costa Sul de São Sebastião e apresentará projeto de educação para o uso sustentável nas comunidades

Nos últimos três meses, o Instituto Conservação Costeira (ICC) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Prefeitura de São Sebastião, vêm se reunindo para tratar do Relatório de Análise Preliminar do abastecimento de água na região do extremo Sul do município de São Sebastião-SP.

O objetivo é delinear o trabalho conjunto das entidades e planejar atividades relacionadas à conscientização ambiental e uso sustentável da água em todo o entorno, incluindo bairros e comunidades que estão diretamente relacionados ao Sistema de Abastecimento de Água Cristina, obra que tem por objetivo aumentar a oferta de água tratada na região.

No último dia 13 de março, o corpo técnico do ICC, co-gestor da APA Baleia Sahy, se reuniu com os técnicos da Sabesp, executores da obra Sistema de Abastecimento de Água Cristina, para tratar da segurança do funcionamento operacional do Sistema, que atende aos bairros de Juréia, Engenho, Barra do Una, Juquehy, Baleia, Barra do Sahy, Camburi e Camburizinho.

O ICC também abordou as constantes falhas na rede de bombeamento da SABESP na Praia da Baleia – leia matéria anterior clicando aqui -, pleiteando para que o gerador seja instalado em caráter de urgência, pleiteou, ainda, estudos de viabilidade da expansão da rede de esgoto para o núcleo Baleia Verde e ações mais constantes para operações caça esgoto, campanhas educacionais, e monitoramento constante na ETE Baleia, para verificar a eficácia do tratamento,

O projeto faz parte de um dos objetivos do Instituto Conservação Costeira, que é o desenvolvimento sustentável da região, evitando danos ambientais, paisagísticos, culturais e sociais ao município de São Sebastião.

Última reunião do COMAM analisou leis, regulamentos e regimentos aplicados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Sebastião

Ocorreu no último dia 09 de agosto a 4ª Reunião do Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Sebastião. A reunião foi pautada por analisar leis, regulamentos e regimentos do Conselho, principalmente no que concerne ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

O objetivo é que o Fundo se torne apto a fomentar projetos de educação ambiental em São Sebastião, e além disso fomentar projetos, pesquisas e ações ambientais. O ICC, vem por meio da advogada Fernanda Carbonelli, cooperando com as minutas e discussões das leis e regimentos aplicáveis.

Com resultados expressivos nos últimos 4 anos, o modelo de contenção de crescimento desordenado do ICC vem obtendo sucesso contra construções irregulares e ocupações em áreas ambientalmente frágeis

No dia 12 de abril de 2018, a advogada Fernanda Carbonelli foi convidada a expor, perante a Câmara Municipal de Ilhabela, o modelo inovador de contenção do crescimento desordenado instituído pelo ICC no entorno da APA Baleia Sahy.

Apresentada em audiência pública, a experiência do ICC foi inspiradora e aplaudida pelos presentes, como um modelo de sucesso na contenção de construções e ocupações em áreas ambientalmente frágeis.

O Litoral Norte cresceu 880% na última década em assentamentos precários, e a previsão de crescimento é ainda maior. “Se não nos unirmos em uma gestão efetiva para a solução deste crescimento, vamos perder esta guerra”, afirmou a advogada.

Mesmo com este cenário de crescimento, conseguimos manter a APA intacta de invasões por 4 anos consecutivos. A Vila Sahy, uma das maiores comunidades da região, teve apenas uma única construção fora do perímetro nos últimos 3 anos. Estes dados demonstram que é possível conter o crescimento em núcleos de preservação ambiental e buscar a reurbanização, para a melhoria da qualidade de vida da população.