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Apoio Jurídico - Programas ICC

Apoio Jurídico

O ICC é responsável pelo acompanhamento de inquéritos civis, ações judiciais e processos administrativos que visem a conservação da APA Baleia Sahy. Apoiamos as comunidades do entorno da APA para regularização fundiária, melhoria de infraestrutura, saneamento básico, tudo visando a qualidade de vida destas comunidades. Contribuímos com a elaboração de leis, regimentos, programas, planos e projetos que buscam o benefício socioambiental no município de São Sebastião.

Notícias sobre Apoio Jurídico

Regularização fundiária No Baleia Verde

Praia da Baleia - São Sebastião - ICC (imagem: Leandro Saadi)

Em reunião realizada em julho no Baleia Verde, secretaria de habitação e regularização fundiária explicou detalh...

Notícias

ICC participa de perícia técnica na Barra do Una

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Objetivo é vencer ação judicial que coloca em cheque o Decreto do novo Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral...

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ICC e Instituto Verdescola cobram continuidade de projetos na região

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A diretoria dos Institutos esteve na Secretaria de Habitação do Estado, cobrando a continuidade do projeto cidad...

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Água tratada e uso sustentável são foco de reunião entre ICC e Sabesp

Reunião ICC e Sabesp

Instituto se reuniu com a Sabesp para tratar da oferta de água tratada na costa Sul de São Sebastião e apresenta...

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