Categoria: Políticas Públicas

Realizada junto com o Encontro das Águas, reunião buscou atrair novos membros para o comitê, que tem o importante trabalho de realizar a gestão das águas do Litoral Norte

A reunião de abril do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte de São Paulo aconteceu no dia 26, mesma data em que foi realizado o “Encontro das Águas”, um evento da Câmara Técnica de Educação Ambiental do CBH-LN, do qual o ICC é integrante ativo. O evento é voltado para potencializar membros e novos membros na gestão das águas no Litoral Norte.

O grande objetivo desses encontros é construir materiais e propostas que visam democratizar as informações sobre a participação em comitês para um maior número de pessoas, para incluir novos membros neste tema tão essencial.

O curso “Encontro das Águas” é financiado pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Fehidro e realizado pelo FunBEA, que desde 2018 vem promovendo formações educadoras ambientalistas agregadas a ações de comunicação social, estimulando o pensamento crítico e engajamento aos cidadãos e cidadãs para a gestão das águas e o fortalecimento dos comitês de bacias hidrográficas do litoral de São Paulo.

Um encontro importante para geração de políticas públicas e proteção de nossos rios Sahy, Negro e todos os demais que banham nosso município de São Sebastião.

Representantes do poder público, CDHU e comunidades da Vila Sahy e Baleia Verde tiveram a possibilidade de dialogar sobre novas moradias para famílias atingidas pelo desastre socioambiental ocorrido em fevereiro de 2023

O ICC, há mais de 10 anos, sempre promoveu reuniões e encontros com a comunidade, trazendo todos os aspectos técnicos do nosso território, colaborando com orientações, cobranças e fiscalizando os órgãos públicos.

No dia 19 de abril de 2023, o ICC promoveu este encontro, que contou com a presença da Secretaria Estadual de Habitação, CDHU, AMOVILA, representantes das comunidades da Vila Sahy e BALEIA VERDE, SABS, Instituto Verdescola, SABALEIA, Somar, Federação Pró Costa Atlântica, Renova Cambury, entre outras associações, ONGs e população, totalizando aproximadamente 100 participantes.

O objetivo da reunião foi reunir poder público e comunidade para discutir projetos de habitação popular que ajudem a reconstruir a Vila Sahy e outros pontos atingidos pelo desastre de fevereiro, proporcionando moradias dignas para a nossa comunidade.

Abaixo destacamos um pouco do que foi apresentado no dia e afirmado pelos participantes.

Instituto Conservação Costeira

A reunião foi aberta pelo biólogo e gestor ambiental Edson Lobato – Fredê, do ICC, que iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e informando que a ideia da reunião é sanar dúvidas da comunidade. A advogada do ICC Fernanda Carbonelli fez uma breve exposição sobre os 10 anos de atuação do ICC na região da Costa Sul de São Sebastião, destacou que há 7 anos o ICC batalhou pela alteração do Decreto de Zoneamento Ecológico e Econômico realizado pelo (GERCO), mudança de legislação que, hoje, possibilitou que a CDHU pudesse construir as moradias populares. Esta luta por moradias já vem de longa data.

Também destacou que a questão dos núcleos de crescimento desordenado é um passivo ambiental antigo, e realizou breve exposição sobre a ação civil pública, movida pelo MP, e o Cumprimento Provisório de Sentença que busca a regularização da Vila Sahy, demonstrando a atuação do ICC no acompanhamento destes processos que interessam à comunidade, advogando em favor da Vila Sahy e Baleia Verde há mais de 7 anos.

Apresentou os mapas elaborados pela equipe técnica do ICC e doados para a prefeitura, esclarecendo que está sendo elaborado um novo trabalho pelos geólogos do ICC que inclui análise e medidas urgentes na Vila Sahy. Este trabalho está sendo realizado graças ao apoio de doação do Verdescola no valor de R$ 18.000,00 para a cobertura das despesas geológicas. Falou brevemente sobre o projeto de restauração socioambiental que o ICC está elaborando.

Governo do Estado de São Paulo

José Police Neto, subsecretario da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, iniciou agradecendo à equipe do ICC e expondo que há vários diagnósticos, mas que há dificuldades.

Disse que haverá muita dificuldade de remoção da população em área de risco, e que será realizada a ampliação do Parque Estadual, bem como, que desejam realizar as ações com o acompanhamento da população, buscando que a tragédia ocorrida não volte a se repetir.

Disse que nunca irão faltar com aquilo que possuem informação, mas que não darão informação daquilo que ainda não existe. Fez um pacto de “fazermos juntos”, com a colaboração da comunidade, de maneira objetiva, em todas as vezes que entenderem que precisa ser feita uma reunião, eles comparecerão. Afirmou que ainda não há projeto definitivo, pois agora estão sendo elaborados os estudos atualizados necessários, pois, a tragédia modificou totalmente a configuração de muitas áreas.

Primeiro pacto: parte dos projetos tem que ter a defesa coletiva, pois não há garantia contra ataques de outros, inclusive daqueles que não comparecem às reuniões e não possuem interesse nos projetos aqui elaborados.

Segundo pacto: não é possível fazer por aqueles que estão, além das pessoas que foram atingidas pela tragédia, ou seja, somente será abarcado pelos projetos aquelas pessoas que efetivamente foram atingidas pelas chuvas do dia 19/02, exclusivamente para as famílias desabrigadas/desalojadas, mas que não farão para eventuais proprietários de mais de uma casa ou aqueles que não estavam em seus imóveis na data dos fatos e tampouco para a toda Vila Sahy ou Baleia Verde. Esclareceu que não é possível que o Estado faça por aquele que vendia ou alugava, mas sim por aquele que efetivamente perdeu suas residências e coisas.

Terceiro pacto: organizar a inserção da comunidade nos projetos. Quarto pacto: Precisamos ousar no que precisa ser feito. Além disso, mesmo que estejam desconfiando, precisam apontar a desconfiança e debatê-la, pois precisam de apoio.

Reafirmou que o projeto será realizado dentro dos limites da área atingida e aquela necessária para abarcar a população dessas áreas. Afirmou que na data da reunião fizeram visita no Baleia Verde, da mesma forma que já fizeram em Maresias e na Topolândia. Disse que no Baleia Verde serão construídas mais de 500 unidades habitacionais, e que na Vila Sahy será feito um projeto de urbanização, que será a nova Vila, equilibrando aquilo que há na Vila e no Baleia Verde, abarcando exatamente a população dos bairros. Garantiu um sistema de drenagem para ambos os bairros, que na Vila será elaborado um novo sistema de drenagem e do Baleia Verde será instalado o sistema pela primeira vez. Afirmou que serão edificados prédios com o menor volume de unidades possíveis, pois não dá para fazer casas para todos, mas que estão buscando projetos para ver a melhor forma.

Quinto pacto: As construções dessas unidades devem ser destinadas à comunidade local, para uso próprio, e não para locação de terceiros e a comunidade retornar aos morros.

Finalizou informando que vieram aqui para construir o pacto e ouvir a população, mas que precisava expor os pactos propostos pela CDHU. Afirmou, ainda, que terão pessoas insatisfeitas com os projetos, pois será prioridade o atendimento à maior população, ainda que prejudique eventual comércio ou residência. Por fim, reafirmou que podem esperar deles as respostas que eles têm para dar, mas que não contarão mentiras ou informações que ainda não possuem. IBGE constatou 1.601 residências.

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU

Maria Tereza Diniz, do CDHU, iniciou expondo que sabe o quão frustrante é ver os projetos não serem bem sucedidos, bem como da dificuldade que é confiar no poder público.

Afirmou que ninguém resolve o problema sozinho, sendo necessária a parceria do Poder Público, com as associações, sociedade civil, comunidade e demais atores. Informou que, após o desastre, precisam de informações imediatas, com a constatação, cadastro e identificação das famílias. Esclareceu que a primeira medida que foi possível tomar é a cessão de 300 unidades de Bertioga para aqueles que estavam desabrigados, de forma temporária, por 8 meses.

Falou sobre as vilas de passagem (2 terrenos na Topolândia). Informou que foram atrás de terrenos que poderiam ser desapropriados de forma rápida, de empresas e de projetos que possam construir as unidades de forma mais rápida possível (dois terrenos no Baleia Verde).

Informou que, somente em São Sebastião, há mais de 6.000 pessoas vivendo em áreas de risco, e que estão procurando locais que possam comportar o reassentamento dessa população, e ainda sobre a dificuldade do reassentamento em razão das questões ambientais complexas que envolvem a região. Disse que precisam fazer um estudo completo para que possam verificar se os terrenos analisados são suficientes para abarcar toda a população em área de risco, observando a legislação.

Informou que está sendo elaborado um projeto de construção de 518 unidades que serão divididas em sub condomínios no Baleia Verde, com 10,75m de altura, e 186 unidades que serão divididas em sub condomínios em Maresias, com até 12m de altura, totalizando 704 unidades. Todas as unidades terão tratamento de esgoto. Sustentou que estão estudando projetos de melhorias também para as rodovias, facilitando entrada, saída, e deslocamento das pessoas e demais setores do local.

Representantes dos bairros convidados e lideranças presentes tiveram a possibilidade de perguntar e esclarecer as dúvidas diretamente com os participantes, proporcionando o diálogo direto com a comunidade alvo após o desastre socioambiental ocorrido em Fevereiro de 2023.

Reunião organizada pelo ICC contou com lideranças e ONGs locais para discutir a implantação de sistema de abastecimento de água da Sabesp nas praias da Barra do Sahy, Baleia, Camburi e Camburizinho.

O ICC organizou, no mês de março, uma reunião sobre saneamento básico entre a SABESP, as lideranças locais das SABS e ONGs da Costa Sul de São Sebastião para discutir os projetos, cronograma, prazos e custos da implantação de sistemas de abastecimento de água para as praias da Barra do Sahy, Baleia, Camburi e Camburizinho. A preocupação é incluir todas as ZEIS existentes em cada bairro, que não faziam parte do projeto original da referida concessionária, bem como a fase seguinte, sobre o tratamento de esgotos.

A Sabesp apresentou os projetos, prazos e custos dessa primeira fase, voltada à implantação de sistemas de abastecimento de água para os bairros e suas respectivas ZEIS, com obras que vão conectar 6.000 imóveis e beneficiar cerca de 30.000 pessoas. O término está previsto para dezembro de 2023 e o valor total é de 27 milhões de reais.

Houve questionamentos sobre a situação do processo de licenciamento das obras e o ICC se propôs a auxiliar em projetos de educação ambiental e de comunicação social. Sobretudo agora, que o projeto da Sabesp prevê incluir as ZEIS de cada bairro e, em especial, as comunidades do entorno da APA Baleia Sahy, inclusão que sempre foi prioridade para o ICC, que há muito tempo luta pela inclusão destas nos projetos de saneamento básico, entre outras demandas e prioridades.

A Sabesp solicitou o apoio de todas as organizações do terceiro setor presentes e de lideranças, para que haja maior compreensão das comunidades sobre as obras, uma vez que sempre causam transtornos, ainda que temporários.
As entidades do terceiro setor e lideranças presentes se comprometeram em auxiliar a concessionária e a empreiteira em relação à comunicação para realizar as obras, assim como promover uma grande mobilização com vistas a antecipar os prazos para a implantação da rede de tratamento de esgotos sanitários em Camburi, Camburizinho e em todas as ZEIS, uma vez que a previsão de atendimento é somente em 2030.

Estavam presentes também representantes da SABS, ASCAM Camburi, SABALEIA / JAB, RENOVA Camburi e CONSEG.

Encontro buscou articular parceria com a ONG carioca para atendimento aos atingidos pelo desastre socioambiental na Costa Sul de São Sebastião, com base na experiência anterior de Petrópolis.

O ICC promoveu uma reunião de alinhamento entre as instituições e lideranças sociais locais de apoio à recuperação socioambiental da Costa Sul de São Sebastião – SOS Chuvas / Litoral Norte SP. O objetivo foi levantar as demandas atualizadas de acordo com as necessidades da comunidade, entender o status atual da situação em cada localidade e apoiar o fortalecimento do trabalho em rede e ação da sociedade civil organizada, que se debruçou sobre a causa humanitária e socioambiental logo após a tragédia climática que assolou as comunidades da Costa Sul de São Sebastião.

O encontro teve o papel de apresentar as lideranças e instituições da região para potenciais parceiros do Instituto da Criança, ONG localizada no Rio de Janeiro que teve destaque na mobilização e ajuda aos desabrigados do desastre socioambiental ocorrido em Petrópolis, em 2011. O encontro, promovido pelo ICC, visou a conexão da sociedade civil organizada para a mobilização e atendimento dos atingidos, com base na experiência anterior do Instituto da Criança.

Encontro repassou à comunidade local o que foi apresentado na reunião do CONSEMA, além de ouvir as demandas dos moradores para a retomada da rotina com qualidade de vida na região da Vila Sahy e Baleia Verde.

Na última semana de março, o ICC realizou uma reunião com lideranças e representantes da comunidade da Vila Sahy, a Associação de Moradores da Vila Sahy – AMOVILA e da Baleia Verde, e representantes da PROSAN para apresentar e explicar um pouco do que foi explanado na 420ª plenária do Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo – CONSEMA, trazendo o histórico dos trabalhos desenvolvidos pelo ICC relacionados aos estudos ambientais e geológicos de São Sebastião e da APA Baleia Sahy.

O ICC apontou as prioridades e trabalhos que serão desenvolvidos após o desastre socioambiental e em continuidade aos estudos e acompanhamento técnico voltado para as políticas públicas. Em outra parte da reunião, a equipe do ICC ouviu dos representantes as dificuldades e prioridades nas questões relativas ao saneamento, impactos na rotina e adaptações, inseguranças e dúvidas em relação aos riscos ambientais e aos trabalhos e projetos futuros por parte dos órgãos competentes.

O Instituto seguirá desenvolvendo os trabalhos nas frentes de interação socioambiental e comunitária, visando a qualidade de vida destas pessoas e a conservação da APA Baleia Sahy e seu entorno.

Reunião abordou aspectos socioambientais e geológicos da tragédia que assolou a Vila Sahy e o Litoral Norte, com soluções e projetos de recuperação socioambiental.

Com a sala da plenária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA cheia e a participação de 125 pessoas pelo canal da Secretaria de Infraestrutura Logística e Meio Ambiente do Estado de São Paulo ao vivo, o ICC apresentou brevemente o trabalho que vem desenvolvendo ao longo dos 10 anos de sua existência sobre a temática das áreas de risco, unidades de conservação e planejamento urbano em São Sebastião.

Na reunião, realizada no dia 29 de março, o Instituto trouxe pedidos claros e objetivos em relação à brevidade na aplicação de políticas públicas nas áreas mais afetadas pelo desastre socioambiental ocorrido no dia 19 de fevereiro de 2023, na costa sul de São Sebastião.

Na ocasião, também foram apresentados os trabalhos e possíveis ações de restauração ambiental e linhas de ações para projetos socioambientais, com maior atenção e investimento na comunicação e participação destas comunidades na construção de modelos de restauração socioambiental e a busca de valorização da dignidade humana para essas comunidades.

Assista na íntegra a plenária do CONSEMA:

Veja as matérias publicadas a respeito:

Estadão: https://marsemfim.com.br/recuperacao-da-serra-do-mar-com-ajuda-da-sociedade/

UOL: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2023/04/03/um-mes-apos-tragedia-projeto-preve-restauracao-ambiental-em-sao-sebastiao.htm

O Instituto Conservação Costeira – ICC integra como Membro Titular a maior parte e os mais importantes foros participativos relacionados ao meio ambiente, tanto em São Sebastião, como os que abrangem a região do Litoral Norte de São Paulo.

A presença do ICC nesses foros locais e regionais garante, não só o monitoramento permanente de processos de planejamento e ordenamento territorial no município e região, como também mantém a unidade e a mobilização permanente da sociedade civil organizada para questões e prioridades socioambientais estratégicas.

Seja em relação a importantes decisões para a manutenção da qualidade do meio ambiente na APA Baleia Sahy, em São Sebastião ou no LN de SP, e qualidade de vida das populações locais, como também para eventuais enfrentamentos necessários acerca de ações e desmandos governamentais, ou de interesses privados em detrimento de coletivos, que ferem a legislação vigente e os princípios da sustentabilidade, o Instituto está sempre representado e ativo nas discussões.

Esse monitoramento constante e integração junto aos foros participativos permite, da mesma forma, uma conexão permanente com instituições públicas e privadas, incluindo importantes órgãos ligados à pesquisa acadêmica, Unidades de Conservação, Polícia Militar Ambiental, entre outros comprometidos com as boas causas e lutas socioambientais, como os Ministérios Públicos Federal e Estadual.

O histórico de luta do ICC e de seu corpo técnico, em diversas frentes na área socioambiental em quase uma década de atuação em na região, avalizam suas iniciativas e a mobilização junto aos setores da sociedade, com assertividade e ampla credibilidade em suas tomadas de decisão e protagonismo socioambiental. Para isso, o ICC conta com uma equipe de técnicos experientes com mais de 20 anos de atuação na área.

“O Instituto Conservação Costeira – ICC assume um protagonismo socioambiental tanto em São Sebastião como no Litoral Norte de SP nos principais foros participativos, monitorando e atuando preventivamente no ordenamento territorial de toda região, bem como na busca de soluções para as principais questões e prioridades estratégicas que envolvem a manutenção da qualidade do meio ambiente e de vida das comunidades locais e de toda sociedade”, Edson Lobato – Fredê.

Conheça nossa luta de bastidores em cada um dos foros de que o ICC participa

1. ICC como membro titular no Grupo Setorial do Gerenciamento Costeiro –GERCO / Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE / Planos de Ação e Gestão – PAG
   1.1. Comissão Temática de Monitoramento Territorial
   1.2. Comissão Temática de Assuntos Estratégicos
   1.3. Comissão Temática de Mudanças Climáticas
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2.  ICC como membro titular no Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo – CONSEMA
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3.  ICC como membro titular no Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte – APAMLN e da ARIE-SS
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4. ICC como membro titular no Conselho Consultivo da Estação Ecológica Tupinambás e Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes
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5. ICC como membro titular no Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo São Sebastião (PESM-NSS)
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6.  ICC como membro titular da Câmara Técnica de Educação Ambiental do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte de São Paulo – CTEA – CBH/LN
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7. ICC como membro na Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo – CIEA
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O ICC vem atuando no Grupo Setorial do Gerenciamento Costeiro – GERCO desde a discussão, planejamento e desenvolvimento do Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro – ZEE, como importante instrumento de ordenamento territorial, que está vinculado aos processos de licenciamento ambiental de atividades na região, e também serve como norma orientadora para a elaboração dos Planos Diretores Municipais.

Foi justamente por esta representação que conseguimos mudar, na ultima legislação, a Praia da Baleia, que antes era uma Z4 – permitindo ampla ocupação – para uma Z2, cuja ocupação é mais restrita e respeitando as característica ambientais da nossa praia.

Atualmente, esse processo participativo tem como missão o desenvolvimento do Plano de Ação e Gestão, que permitirá colocar em prática tudo aquilo que está previsto no Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro – ZEE, em termos de proteção ambiental, e o desenvolvimento econômico do Litoral Norte de SP. Trata-se de importante processo em que o Grupo Setorial, que é tripartite e deliberativo, e deverá ampliar o diálogo para entender as demandas e conflitos entre os diferentes setores da sociedade, visando atingir os objetivos e metas descritas no ZEE.

Para a elaboração do Plano de Ação e Gestão, já foram definidas as diretrizes estratégicas sobre as quais será desenvolvida a fase diagnóstica e a as ações necessárias para superação dos problemas encontrados, assim coo atividades que serão desenvolvidas com apoio das Comissões Temáticas (CTs). São 3 comissões, descritas a seguir: Comissão Temáticas de Monitoramento Territorial, Comissão de Assuntos Estratégicos e Comissão de Mudanças Climáticas.

Comissão Temática de Monitoramento Territorial:

O ICC tem como principal função acompanhar e avaliar a aplicação do ZEEC e sua relação com os Planos Diretores Municipais, licenciamento e combate à ocupação irregular. Da mesma forma, desenvolver estratégias e base de dados para construção de um sistema de informações do GERCO.

A contribuição dessa Comissão Temática é muito relevante, e o ICC vem participando de reuniões em que cada um dos quatro municípios do LN apresenta suas dificuldades em termos de aplicação do ZEEC e sua relação com os Planos Diretores Municipais.

A participação e sistematização desse processo permitirão a construção e a avaliação da aplicação do ZEEC e conflitos existentes na região, peça chave para a implantação dos Planos de Ação e gestão costeira.

Comissão Temática de Assuntos Estratégicos:

O ICC tem como principal função participar do processo ativamente para ajudar a organizar e desenvolver uma metodologia para a elaboração do Plano de Ação e Gestão; desenvolver um programa para ordenamento do uso de praias e definição de capacidade de suporte; e criar oportunidades para a manutenção da cultura e atividades das comunidades tradicionais, a partir do conhecimento e atenção as suas demandas e estabelecimento de relações com a política em foco.

Nessa CT o ICC vem participando de reuniões e atuando para desenvolver as bases para construir as três demandas acima citadas.

Comissão Temática de Mudanças Climáticas

O ICC tem como principal função discutir o programa de ação para adaptação e mitigação das mudanças climáticas para o Litoral Norte, articulado com Plano de Ação Climática estadual; definir um programa preventivo de riscos ambientais (elevação do nível do mar, alagamentos e deslizamentos), e avaliar os efeitos das mudanças climáticas sobre a costa, particularmente praias (erosão costeira).

Trata se de uma estratégia colaborativa para alimentação do sistema de informações de desastres, identificando as áreas prioritárias onde ocorrem deslizamentos, inundações e alterações costeiras para a elaboração de Planos de Contingência, além de direcionar as revisões dos Planos Diretores Municipais com medidas de adaptação e resiliência, assim como sugerir ações para prevenir a erosão costeira e impactos nas praias.

Todas essas atividades foram realizadas com participação, integração e apoio de outros colegiados gestores regionais, com destaque para o Comitê de Bacias Hidrográficas e o Conselho Gestor da APA Marinha Litoral Norte. Diálogo, transparência e soma de esforços têm pautado a atuação do ICC junto aos órgãos e foros participativos.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA é o máximo órgão consultivo, normativo e recursal integrante do Sistema Ambiental Paulista.

Trata-se de um fórum democrático de discussão dos problemas ambientais, sendo uma instância catalisadora de demandas e propositora de medidas que visam aprimorar a gestão ambiental do Estado de São Paulo. É, neste sentido, um espaço de encontro do governo com os segmentos organizados da sociedade, ambientalistas, universidades, setor produtivo e órgãos de classe.

O ICC tem como principal função neste foro trazer e aproximar as demandas do Litoral Norte, em especial do município de São Sebastião, trabalhando em resoluções, normativas, entendimentos e defesa do território. Funções fundamentais para nossa região.

Ao longo de 2022, o ICC participou ativamente da comissão de normatização, colaborando com a construção de normativas estaduais que impactam em todo o território do Litoral Norte.

Entre os conselhos e comitês dos quais o ICC faz parte, está o Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH/LN), no qual fazemos parte da Câmara Técnica de Educação Ambiental (CTEA). As funcionalidades da CTEA-CBH/LN vão de encontro aos objetivos e trabalhos de Educação Ambiental que o ICC vem desenvolvendo em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente do Município de São Sebastião (SEMAM), na nossa Bacia Hidrográfica onde está localizada a APA Baleia Sahy e seu entorno.

Nós do ICC somos membros ativos da CTEA, contribuindo com o aprimoramento das ações e materiais direcionados ao aprofundamento das questões relacionadas à natureza, um papel importante dos órgãos ambientais e de recursos hídricos, dentre eles, os Comitês de Bacias Hidrográficas.

Entenda porque foi criada e qual a função da Câmara Técnica de Educação Ambiental do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CTEA-CBH/LN):

● Apoiar a implantação dos instrumentos das Políticas de Educação Ambiental Nacional, Estadual e Municipal;
● Colaborar na proteção dos atributos naturais e culturais da região, por meio da definição de estratégias políticas a serem adotadas pelos órgãos e instituições governamentais ou não governamentais;
● Esclarecer a população quanto à necessidade de conservação das áreas de relevante interesse ambiental, áreas de preservação permanente – APP e áreas de risco;
● Fortalecer a participação da sociedade na construção da cidadania, buscando a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região;
● Estimular a comunidade em geral e poder público a desenvolver atividades de recuperação de áreas ribeirinhas e marginais aos cursos d’água e nascentes, através de plantio, enriquecimento da vegetação nativa ou proporcionando a regeneração natural;
● Fomentar na área de abrangência da UGRHI 03 a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009);
● Incentivar, promover e divulgar cursos de formação e capacitação da comunidade, técnicos e professores, entre outros, para trabalharem com Educação Ambiental;
● Organizar informações e divulgá-las junto à comunidade em geral sobre a qualidade da água, importância de proteger as bacias hidrográficas, entre outros temas de interesse do colegiado;
● Articular os diversos setores do Litoral Norte Paulista, visando a tomada de decisões integradas para garantir a qualidade, a eficiência e a sustentabilidade na região;
● Desenvolver materiais educativos sobre os instrumentos de gestão do CBH-LN para serem divulgados junto às comunidades e escolas.

As reuniões do CBH-LN têm a característica de serem itinerantes e têm como objetivo fazer com que os membros da Câmara Técnica de Educação Ambiental, que são de diversas instituições e localidades diferentes do Litoral Norte, passem a conhecer como é e como vem sendo realizado o trabalho de Educação Ambiental na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que abrange todo o Litoral Norte, de forma a fortalecer e contribuir para a melhoria de toda a região.

Existem diversas ações que realizamos para a proteção e preservação do Rio Sahy e Rio Negro, que compõem importantes bacias hidrográficas do município e abastecem milhares de famílias. A preservação dos recursos hídricos passa por etapas que dependem da efetiva participação da sociedade em compreender o ciclo da água, as etapas do tratamento desde a nascente até as residências, o destino final e reuso deste recurso natural – passos fundamentais para contribuir para sua preservação e uso consciente.