Categoria: Políticas Públicas

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA é o máximo órgão consultivo, normativo e recursal integrante do Sistema Ambiental Paulista.

Trata-se de um fórum democrático de discussão dos problemas ambientais, sendo uma instância catalisadora de demandas e propositora de medidas que visam aprimorar a gestão ambiental do Estado de São Paulo. É, neste sentido, um espaço de encontro do governo com os segmentos organizados da sociedade, ambientalistas, universidades, setor produtivo e órgãos de classe.

O ICC tem como principal função neste foro trazer e aproximar as demandas do Litoral Norte, em especial do município de São Sebastião, trabalhando em resoluções, normativas, entendimentos e defesa do território. Funções fundamentais para nossa região.

Ao longo de 2022, o ICC participou ativamente da comissão de normatização, colaborando com a construção de normativas estaduais que impactam em todo o território do Litoral Norte.

Entre os conselhos e comitês dos quais o ICC faz parte, está o Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH/LN), no qual fazemos parte da Câmara Técnica de Educação Ambiental (CTEA). As funcionalidades da CTEA-CBH/LN vão de encontro aos objetivos e trabalhos de Educação Ambiental que o ICC vem desenvolvendo em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente do Município de São Sebastião (SEMAM), na nossa Bacia Hidrográfica onde está localizada a APA Baleia Sahy e seu entorno.

Nós do ICC somos membros ativos da CTEA, contribuindo com o aprimoramento das ações e materiais direcionados ao aprofundamento das questões relacionadas à natureza, um papel importante dos órgãos ambientais e de recursos hídricos, dentre eles, os Comitês de Bacias Hidrográficas.

Entenda porque foi criada e qual a função da Câmara Técnica de Educação Ambiental do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CTEA-CBH/LN):

● Apoiar a implantação dos instrumentos das Políticas de Educação Ambiental Nacional, Estadual e Municipal;
● Colaborar na proteção dos atributos naturais e culturais da região, por meio da definição de estratégias políticas a serem adotadas pelos órgãos e instituições governamentais ou não governamentais;
● Esclarecer a população quanto à necessidade de conservação das áreas de relevante interesse ambiental, áreas de preservação permanente – APP e áreas de risco;
● Fortalecer a participação da sociedade na construção da cidadania, buscando a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região;
● Estimular a comunidade em geral e poder público a desenvolver atividades de recuperação de áreas ribeirinhas e marginais aos cursos d’água e nascentes, através de plantio, enriquecimento da vegetação nativa ou proporcionando a regeneração natural;
● Fomentar na área de abrangência da UGRHI 03 a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009);
● Incentivar, promover e divulgar cursos de formação e capacitação da comunidade, técnicos e professores, entre outros, para trabalharem com Educação Ambiental;
● Organizar informações e divulgá-las junto à comunidade em geral sobre a qualidade da água, importância de proteger as bacias hidrográficas, entre outros temas de interesse do colegiado;
● Articular os diversos setores do Litoral Norte Paulista, visando a tomada de decisões integradas para garantir a qualidade, a eficiência e a sustentabilidade na região;
● Desenvolver materiais educativos sobre os instrumentos de gestão do CBH-LN para serem divulgados junto às comunidades e escolas.

As reuniões do CBH-LN têm a característica de serem itinerantes e têm como objetivo fazer com que os membros da Câmara Técnica de Educação Ambiental, que são de diversas instituições e localidades diferentes do Litoral Norte, passem a conhecer como é e como vem sendo realizado o trabalho de Educação Ambiental na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que abrange todo o Litoral Norte, de forma a fortalecer e contribuir para a melhoria de toda a região.

Existem diversas ações que realizamos para a proteção e preservação do Rio Sahy e Rio Negro, que compõem importantes bacias hidrográficas do município e abastecem milhares de famílias. A preservação dos recursos hídricos passa por etapas que dependem da efetiva participação da sociedade em compreender o ciclo da água, as etapas do tratamento desde a nascente até as residências, o destino final e reuso deste recurso natural – passos fundamentais para contribuir para sua preservação e uso consciente.

Criada pelo Decreto Estadual nº 63.456/2018, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de SP – CIEA – tem como característica principal ser um órgão colegiado de Estado, um espaço formal de diálogo entre sociedade civil e governo para orientar a formulação de políticas públicas em Educação Ambiental.

Por reunir representantes de diversos setores e secretarias, a CIEA-SP pode incidir também nas formas como políticas públicas diversas podem incorporar preocupações e cuidados com o meio ambiente, prevendo contribuições efetivas de processos educadores comprometidos com a cidadania e a participação social na gestão pública. Pelo segundo ano consecutivo, mantivemos nossa cadeira na Comissão.

As CIEAs são colegiados estaduais que têm como missão mais ampla refletir sobre questões públicas, tematizá-las e subsidiar o debate com vistas à construção de respostas na forma de políticas públicas de Educação Ambiental. Essas comissões propõem, por exemplo, diretrizes que podem nortear as políticas, programas ou atividades relacionadas à educação ambiental no estado. Também participam das formulações dos Programas Estaduais de Educação Ambiental.

Para o ICC, continuar a participação neste colegiado é mais uma oportunidade de diálogo com outras instituições do estado para, desta forma, proporcionar a melhor forma de implantar e desenvolver a educação ambiental em São Sebastião. Isso acontece por meio de parcerias com instituições de ensino, ambientalistas, e de entidades de educação ambiental que atuam no território.

Entenda o papel do CIEA e do ICC na Comissão

A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo – CIEA, colegiado de caráter consultivo, é um instrumento de diálogo e cooperação entre o poder público e a sociedade civil que tem em sua finalidade discutir, acompanhar e avaliar a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental.

Essa política tem por objetivo apoiar e implementar a educação ambiental como processo de aprendizagem coletiva para reflexão e construção de valores, saberes, conhecimento, habilidades, atitudes e competências que visem a melhoria da qualidade de vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente do qual ela faz parte. Isso se dará através do processo educativo mais amplo no Estado de São Paulo.

Ao ICC, como organização da sociedade civil e representante eleito da CIEA, cabe realizar programas, projetos e produtos de Educação Ambiental para estimular a formação crítica do cidadão no conhecimento e exercício dos seus direitos e deveres constitucionais sobre a questão ambiental.

É também nosso papel incentivar a sociedade civil a exercer o controle sobre a ações de gestão pública relacionadas às políticas ambientais, identificando, prevenindo, minimizando e chegando a soluções para as problemáticas socioambientais. Trabalho este que já temos desenvolvido por meio da co-gestão da APA Baleia Sahy, que integra poder público e sociedade civil.

Agora, podemos contribuir em nível estadual com as experiências adquiridas com as práticas exercidas na municipalidade e, não só isso, mas também sendo instrumento integrador e voz de outras instituições ligadas à rede ambiental no Litoral Norte, que contribui com as discussões e busca colocar em prática a educação ambiental crítica e participativa na região.

Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo teve apresentação do grupo de trabalho sobre o processo de construção da minuta do Programa Estadual de Educação Ambiental

No dia 30 de novembro, ocorreu a 9ª Reunião Extraordinária da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo (CIEA). A pauta do encontro foi dedicada à apresentação detalhada do grupo de trabalho sobre o processo de construção da minuta do Programa Estadual de Educação Ambiental (ProEEA), assim como seu conteúdo, para conhecimento e debate com todos os membros.

Considerando-se a Educação Ambiental como um dos elementos fundamentais da gestão ambiental, o ProEEA desempenha um importante papel na orientação de agentes públicos e privados para a reflexão e construção de alternativas que almejem a sustentabilidade. É uma oportunidade de ressaltar o bom exemplo das práticas e experiências exitosas no segmento.

A participação e o controle social também são diretrizes que permeiam as estratégias e ações do ProEEA. Estes se dão por intermédio da geração e disponibilização de informações que permitam a participação social na discussão, formulação, implementação, fiscalização e avaliação das políticas ambientais voltadas à construção de valores culturais comprometidos com a qualidade ambiental e a justiça social, além do apoio à sociedade na busca de um modelo socioeconômico sustentável.

Com votação unânime, foi aprovada a renovação dos trabalhos na co-gestão da APA por parte do ICC e Secretaria de Meio Ambiente de São Sebastião

Em outubro foi realizada a penúltima reunião do ano do Conselho Gestor da APA Baleia Sahy. Na ocasião, foram apresentados os resultados e números gerais da co-gestão da APA pelo ICC em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente de São Sebastião, além da deliberação e análise da permanência e renovação do termo de parceria para 2023.

Com uma avaliação positiva por parte dos conselheiros presentes e em votação unânime foi aprovada a renovação dos trabalhos na co-gestão da APA. Além da formalização, temos um planejamento para realizar o atendimento das ações prioritárias na implantação do Plano de Manejo (https://www.icc.eco.br/category/noticias/plano-de-manejo/ ).

Para isso, é de suma importância a captação de recursos e parcerias para o desenvolvimento dos projetos. O portinho da Barra do Sahy é um dos objetos de prioridade para iniciar os trabalhos, e já começaremos em novembro com uma reunião no local com a participação da Prefeitura, demais órgãos responsáveis, usuários e principais atores do território para o início de um alinhamento de prioridades e propostas a serem implantadas para a temporada 2023 e para o ordenamento do local.

Entenda como funciona o gerenciamento costeiro e qual a participação do ICC e outras instituições nesse importante processo para a preservação do nosso litoral

A Zona costeira é uma área de extrema importância ambiental e apresenta inúmeras vulnerabilidades e potencialidades. Na Constituição Federal de 1988, é definida como patrimônio nacional, assim como a Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal Mato-Grossense. Sua utilização deverá se dar, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

A gestão costeira se dá, por meio de um ordenamento jurídico que prevê o envolvimento dos diferentes segmentos da sociedade e dos diferentes níveis federativos. No estado de São Paulo, a gestão da zona costeira foi instituída em 1998 pela Política de Gerenciamento Costeiro do Estado de São Paulo (GERCO), buscando a sustentabilidade por meio da compatibilização dos aspectos ecológicos, econômicos e sociais, e a qualidade de vida das populações locais.

Para este fim, a zona costeira foi dividida em quatro setores, estabelecidos de acordo com características socioambientais, sendo três deles defrontantes com o mar – Litoral Norte, Baixada Santista e Complexo Estuarino-Lagunar de Iguape e Cananéia – e o Vale do Ribeira que, embora não seja defrontante com o mar, tem seu território influenciando a dinâmica marinha. (SIMA,2022).

Cada um dos setores costeiros paulistas possui um colegiado responsável pelo gerenciamento costeiro, cujas atribuições e composição foram dadas por força legal, por meio do Decreto Estadual nº 47.303/2002 e suas alterações. Além dos quatro grupos setoriais, o Decreto também estabelece a formação de um Grupo Estadual de Coordenação. Estes colegiados atuam durante um biênio e, após esse período, há um novo processo de composição dos grupos.

Os Grupos Setoriais têm como atribuição elaborar as propostas de zoneamento e de Planos de Ação e Gestão e fazer a sua atualização quando necessário. O Grupo de Coordenação Estadual, por sua vez, deve atualizar o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, bem como apreciar e compatibilizar as propostas de zoneamento e os Planos de Ação e Gestão elaborados pelos Grupos Setoriais.

O Grupo de Coordenação Estadual é composto por 24 membros integrantes dos 4 Grupos Setoriais. Já os Grupos Setoriais possuem tamanhos diferentes, de acordo com as características regionais, e totalizam 96 representantes, cuja organização está detalhada na figura abaixo:

A atuação dos Grupos Setoriais se dá, principalmente, por meio de discussões em reuniões Plenárias, em Câmaras Temáticas, e com segmentos específicos. As reuniões são abertas à participação pública, então, além dos representantes designados, é comum também a participação de outras pessoas e instituições, como lideranças políticas e regionais (inclusive os próprios prefeitos), comunidades tradicionais, ministério público e órgãos federais. Ao longo de mais de 30 anos, foram feitas centenas de reuniões e audiências ligadas ao Gerenciamento Costeiro em São Paulo e, nesse período, houve avanços tecnológicos e incremento técnico das equipes.

Os Grupos de Coordenação do GERCO são fóruns legítimos e democráticos que visam fortalecer, articular, mobilizar e promover o diálogo permanente entre a sociedade e o poder público. Assim como acontece em diversos outros colegiados, os Grupos Setoriais promovem o aprendizado social e técnico dos diversos atores que atuam na zona costeira, propiciando a construção de laços de confiança e contribuindo, assim, com a gestão de conflitos e demais desafios inerentes à zona costeira.

O ICC, desde 2017, como já vimos por aqui (neste post), participa ativamente destas discussões visando também a revisão do ZEE e, agora, somando ao andamento dos planos de ação e gestão do Gerenciamento Costeiro, conhecido como GERCO.

Nos próximos meses, falaremos mais sobre o colegiado e andamento das reuniões, para conhecer mais sobre os instrumentos de gestão, setores costeiros, mapas acesse o link abaixo:
https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/gerco/instrumentos-de-gestao/

ICC é novamente eleito para o Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Sebastião para a gestão dos próximos dois anos.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Sebastião (COMAM) é um órgão deliberativo composto paritariamente por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. O Conselho compõe o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA), tem reuniões mensais e atua como um canal permanente de interlocução entre os representantes destes segmentos.

O ICC faz parte do Conselho desde sua fundação e foi, novamente, uma das entidades eleitas para o próximo biênio (2022-2024).

Para nós, dar continuidade à participação do ICC neste colegiado é seguir com a luta e acompanhamento das ações e cobranças em prol do meio ambiente e desenvolvimento de São Sebastião de uma maneira sustentável para a qualidade de vida dos munícipes.

Acompanhe as discussões e pautas no site da prefeitura com o espaço destinado ao COMAM.
http://www.saosebastiao.sp.gov.br/comam/

Projeto prevê estudos de modelos para tratamentos alternativos de esgoto doméstico na bacia do Rio Cambury e regiões não atendidas pela rede pública da SABESP

Em setembro deste ano, foi lançado o projeto “Comunidade Amiga do Rio”, um projeto realizado pelo Fundo Brasileiro de Educação Ambiental (FUNBEA) e pela Comissão de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte de São Paulo (CBH-LN) em parceria com ONGs locais e com financiamento do Fundo de Recursos Hídricos (FEHIDRO) do Governo do Estado.

O projeto prevê, até maio de 2023, estudos de modelos para tratamentos alternativos e descentralizados de esgoto doméstico na bacia do Rio Cambury. O objetivo do projeto é a formulação de um plano executivo para as regiões que não são atendidas pela rede pública local (SABESP).

Ao longo do desenvolvimento do projeto estão previstos levantamentos socioeconômicos das famílias de cada comunidade, estudo de solo e modelos que podem ser implantados, de acordo com a realidade de cada local.

Esse é o primeiro passo primordial para os direitos humanos: saneamento básico. O ICC está junto nessa luta, selecionando e capacitando jovens atores locais para integrarem o projeto. A ideia é poder unir esforços e, no futuro, também encontrar uma solução para a comunidade Baleia Verde.

ICC leva ao colegiado estadual propostas para o município e região, compartilhando informações e experiências com o objetivo de fortalecer a educação ambiental em São Sebastião

Aconteceu em agosto a 1ª reunião extraordinária da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo (CIEA). O ICC está no seu segundo mandato de participação neste colegiado, que é um dos instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental do estado, formada por representantes eleitos e indicados pelos respectivos órgãos e pastas.

A CIEA tem como característica principal ser um órgão colegiado de Estado, um espaço formal de diálogo entre sociedade civil e governo para orientar a formulação de políticas públicas em Educação Ambiental. Por reunir representantes de diversos setores e secretarias, a CIEA-SP pode incidir também nas formas como políticas públicas diversas podem incorporar preocupações e cuidados com o meio ambiente, prevendo contribuições efetivas de processos educadores comprometidos com a cidadania e a participação social na gestão pública.

Além de mostrar as ações que o ICC desenvolve na unidade de conservação municipal APA Baleia Sahy, levaremos ao colegiado as demais propostas para o município e região, compartilhando informações e experiências com o objetivo de fortalecer a educação ambiental em São Sebastião.

Encontro de agosto do Conselho Estadual do Meio Ambiente tratou da proteção da Ilha da Sapata, onde são realizados exercícios de tiros pela Marinha em Alcatrazes que podem ameaçar a biodiversidade local

Na 414ª reunião ordinária do CONSEMA, realizada em agosto, o ICC pleiteou ao Conselho Estadual do Meio Ambiente providencias para proteção da Ilha da Sapata, no arquipélago de Alcatrazes. Na ocasião, a Dra. Fernanda Carbonelli solicitou a acompanhamento do conselho neste caso, solicitando que fossem realizados estudos para incluir a Ilha da Sapata no perímetro da APA MARINHA DO LITORAL NORTE.

Para o ICC, a área necessita de proteção especial e, diante desta dualidade entre “soberania nacional e proteção ambiental do refúgio”, é necessário o aprofundamento de estudos e alternativas técnicas, visando a proteção da biodiversidade do local.

Veja a reunião completa no vídeo abaixo: