Autor: icc

Projeto prevê estudos de modelos para tratamentos alternativos de esgoto doméstico na bacia do Rio Cambury e regiões não atendidas pela rede pública da SABESP

Em setembro deste ano, foi lançado o projeto “Comunidade Amiga do Rio”, um projeto realizado pelo Fundo Brasileiro de Educação Ambiental (FUNBEA) e pela Comissão de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte de São Paulo (CBH-LN) em parceria com ONGs locais e com financiamento do Fundo de Recursos Hídricos (FEHIDRO) do Governo do Estado.

O projeto prevê, até maio de 2023, estudos de modelos para tratamentos alternativos e descentralizados de esgoto doméstico na bacia do Rio Cambury. O objetivo do projeto é a formulação de um plano executivo para as regiões que não são atendidas pela rede pública local (SABESP).

Ao longo do desenvolvimento do projeto estão previstos levantamentos socioeconômicos das famílias de cada comunidade, estudo de solo e modelos que podem ser implantados, de acordo com a realidade de cada local.

Esse é o primeiro passo primordial para os direitos humanos: saneamento básico. O ICC está junto nessa luta, selecionando e capacitando jovens atores locais para integrarem o projeto. A ideia é poder unir esforços e, no futuro, também encontrar uma solução para a comunidade Baleia Verde.

No dia 5 de outubro, aconteceu o Encontro de Observadores de Aves na APA Baleia Sahy. Entenda a importância da data para o equilíbrio ecológico.

No dia 05 de outubro é comemorado o “Dia da Ave”. A data comemorativa foi instituída pelo Decreto nº 63.234, de 12 de setembro de 1968 e foi revogado pelo Decreto 9.675, de 03 de outubro de 2002, assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Além da data de 5 de outubro, o decreto definiu também o símbolo do “Dia das Aves” como o Sabiá, considerada a Ave Nacional do Brasil.

O Brasil é o terceiro país do mundo em variedade de aves. Porém, há décadas, várias espécies de aves vêm sofrendo grandes impactos pelo intenso tráfico de animais silvestres ou pelo desmatamento de grandes florestas. A perda do habitat é um dos grandes fatores pelo qual inúmeras espécies estão desaparecendo.

As aves são extremamente necessárias ao equilíbrio ecológico, além da beleza de sua plumagem e de seu canto, as aves são grandes amigas da humanidade. Por isso, é um dever de todos amá-las e protegê-las. Um modo de proteger as aves e evitar que cheguem à extinção é cuidar de manter o seu ambiente natural.

As Unidades de Conservação foram criadas para a conservação e preservação de ecossistemas, e muitos deles abrigam inúmeras espécies, principalmente aves, em sua maioria ameaçadas de extinção. Precisamos proteger as aves contra os caçadores, que fazem das caçadas um esporte ou que, por ignorância, matam milhares de aves para consumo e comercialização, sem compreenderem que estão tornando mais difícil e mais triste a vida das novas gerações.

O ICC tem em seu programa de Educação Ambiental o fomento ao turismo de observação de aves, conhecido internacionalmente como birdwatching, formando jovens guias da região, gerando renda para as comunidades ao redor da APA Baleia Sahy e atraindo cada vez mais o turismo ecológico.

Organizado pelo Instituto Supereco, evento tratou da sustentabilidade relacionada aos Oceanos, incluindo serra, terra e mar, e contou com exposição do ICC sobre a APA Baleia Sahy

Finalizando o mês de agosto, aconteceu no dia 27/08 o 5º Festival Tecendo as Águas, organizado pelo Instituto Supereco. O ICC esteve presente no evento, que aconteceu no espaço Batuíra e recebeu mais de mil pessoas. O festival contou com a colaboração de uma comissão comunitária e com o apoio de uma rede de pessoas que acredita no turismo sustentável como protagonismo e talento das instituições.

O evento é concebido por uma comissão comunitária de mais de 100 pessoas de várias instituições do Litoral Norte de São Paulo e de outras partes do Brasil. O objetivo é valorizar talentos regionais e as boas práticas de sustentabilidade, além de sensibilizar, a cada ano, moradores e turistas para um tema de relevância mundial. A edição de 2022 foi voltada para a Década dos Oceanos (2021-2030) e para os impactos que recebem da serra, da terra e do mar grande inspiração para a ambientação e para as atividades da programação.

Nós do ICC participamos com a exposição “Conhecendo a APA Baleia Sahy”, além de um estande onde pudemos apresentar aos participantes um pouco da história e da luta do instituto na preservação e proteção desta unidade de conservação.

ICC leva ao colegiado estadual propostas para o município e região, compartilhando informações e experiências com o objetivo de fortalecer a educação ambiental em São Sebastião

Aconteceu em agosto a 1ª reunião extraordinária da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo (CIEA). O ICC está no seu segundo mandato de participação neste colegiado, que é um dos instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental do estado, formada por representantes eleitos e indicados pelos respectivos órgãos e pastas.

A CIEA tem como característica principal ser um órgão colegiado de Estado, um espaço formal de diálogo entre sociedade civil e governo para orientar a formulação de políticas públicas em Educação Ambiental. Por reunir representantes de diversos setores e secretarias, a CIEA-SP pode incidir também nas formas como políticas públicas diversas podem incorporar preocupações e cuidados com o meio ambiente, prevendo contribuições efetivas de processos educadores comprometidos com a cidadania e a participação social na gestão pública.

Além de mostrar as ações que o ICC desenvolve na unidade de conservação municipal APA Baleia Sahy, levaremos ao colegiado as demais propostas para o município e região, compartilhando informações e experiências com o objetivo de fortalecer a educação ambiental em São Sebastião.

Alunos da ETEC aprendem sobre geração de renda na comunidade tradicional caiçara, incluindo atividades como artesanato, pesca artesanal, entre outros costumes do povo caiçara, buscando a sustentabilidade da comunidade local

Dando continuidade às atividades com os estudantes da ETEC São Sebastião, da classe descentralizada do Instituto Verdescola, no dia 17 de agosto realizamos uma saída de campo com alunos do 1º ano do ensino médio, integrando as aulas de empreendedorismo.

Ao todo, participaram da ação 28 alunos, a fim de entender e mapear a comunidade tradicional residente no entorno da APA Baleia Sahy com o objetivo de proporcionar uma geração de renda sustentável para essas famílias.

Os estudantes tiveram a oportunidade de conhecer um pouco mais da história da taboa e caixeta na produção de artesanato, além de aprender sobre a culinária local e contos caiçaras, além da pesca tradicional da região. Esse contato é importantíssimo para que os jovens entendam e se apropriem da luta de resistência do povo caiçara, gerando, assim, dados e estudos que garantam a sobrevivência e sustentabilidade destes povos.

Professores da escola municipal passam por capacitação na APA Baleia Sahy e alunos do ensino fundamental criam espaço sobre a unidade de conservação na escola, para falar sobre a conservação da unidade

Seguindo com o programa de educação ambiental no entorno da APA Baleia Sahy, o ICC realizou também uma atividade de integração com a educadores da Escola Municipal Henrique Tavares. Na ocasião, a equipe técnica do ICC conduziu uma capacitação para qualificação dos professores sobre temas relacionados à unidade de conservação em suas aulas.

Com encontros e produções semanais, já foi possível observar os primeiros resultados da capacitação. Estudantes do 5º ano do ensino fundamental criaram um cantinho da APA no pátio da escola, a fim de que todos que por ali passem possam aprender um pouco mais sobre o trabalho de preservação desta importante unidade de conservação.

Cantinho da APA Baleia Sahy na Escola Municipal Henrique Tavares

Dentre as atividades apresentadas estão, por exemplo, a ficha técnica dos animais que são facilmente encontrados na APA, gerando assim uma consciência em relação à proteção e importância dessas espécies, além de criação de uma maquete simbolizando o manguezal e as suas respectivas características.

Com passeio de barco pela APA guiado pelo ICC, equipe pedagógica da Verdescola se apropria da unidade de conservação e ganham recursos para estudos de campo em suas aulas do segundo semestre

Nada melhor do que começarmos o 2º semestre em boa companhia. No dia 01/08, realizamos uma atividade com nossos parceiros do Instituto Verdescola, a fim de integrar a equipe pedagógica no retorno do recesso escolar e também capacitando e qualificando os profissionais para que tenham a expertise para trabalhar o estudo do meio em suas aulas, usando e conservando a APA Baleia Sahy.

Nesta ação, que contou com um passeio de barco pelo Rio Sahy, conseguimos transferir conhecimento técnico aos professores, trazendo assim a multidisciplinaridade de trabalhar em campo.

Os educadores puderam conhecer também um pouco da história dos caiçaras, contada pelos barqueiros que guiavam nosso passeio, além de entenderem a importância do trabalho do ICC na preservação e conservação da APA Baleia Sahy.

O Instituto Verdescola sempre foi um parceiro do ICC, apoiando e participando das atividades e programas propostos. A união e parceria dessas duas instituições fortalece muito a luta pela preservação do meio ambiente em nosso território.

Encontro de agosto do Conselho Estadual do Meio Ambiente tratou da proteção da Ilha da Sapata, onde são realizados exercícios de tiros pela Marinha em Alcatrazes que podem ameaçar a biodiversidade local

Na 414ª reunião ordinária do CONSEMA, realizada em agosto, o ICC pleiteou ao Conselho Estadual do Meio Ambiente providencias para proteção da Ilha da Sapata, no arquipélago de Alcatrazes. Na ocasião, a Dra. Fernanda Carbonelli solicitou a acompanhamento do conselho neste caso, solicitando que fossem realizados estudos para incluir a Ilha da Sapata no perímetro da APA MARINHA DO LITORAL NORTE.

Para o ICC, a área necessita de proteção especial e, diante desta dualidade entre “soberania nacional e proteção ambiental do refúgio”, é necessário o aprofundamento de estudos e alternativas técnicas, visando a proteção da biodiversidade do local.

Veja a reunião completa no vídeo abaixo:

ICC ingressa com pedido perante Ministério Público Federal e participa de manifestação contra exercícios de tiro no arquipélago de Alcatrazes, em busca de proteger a biodiversidade silvestre local

O ICC ingressou com pedido perante o Ministério Público Federal visando pedir a suspensão dos exercícios de tiro na Ilha da Sapata, que compõe o arquipélago de Alcatrazes, importante refúgio de vida silvestre da nossa região. O pedido, subscrito pela advogada Fernanda Carbonelli, solicita a imediata suspensão da atividade, em razão do período de reprodução de várias espécies residentes e migratórias, além de um estudo de alternativa locacional, haja vista que novos estudos e notas técnicas demonstram que o local não pode mais recepcionar este tipo de atividade.

Além da formalização do pedido, que foi acatado pelo MP e cujo exercício continua suspenso, o ICC, por meio de seus técnicos Angélica Bustamante e Edson Lobato, participou junto com várias ONGs, lideranças locais e sociedade civil de uma manifestação pacífica de apoio ao cancelamento dos exercícios de tiros na zona de amortecimento das unidades de conservação que compõem o Núcleo de Gestão Integrada (NGI) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) do Arquipélago de Alcatrazes. A manifestação ocorreu em frente à Capitania dos Portos de São Sebastião.

Marinha em Alcatrazes
Em 2008, o ICMBio, responsável pela proteção do arquipélago de Alcatrazes, fechou um acordo com a Marinha para reduzir os impactos ambientais dos exercícios de tiro. Em 2013, as atividades foram transferidas para a Ilha Sapata, área externa ao Refúgio de Alcatrazes, para diminuir os impactos. Também foram estabelecidas regras para as atividades, como época em que não exista reprodução dos animais, com comunicação prévia, dentre outras medidas de controle ambiental e segurança, como o acompanhamento de integrantes do Ibama e do ICMBio durante todos os treinamentos militares.

O problema é que, este ano, a data do exercício coincide com o período reprodutivo das aves e peixes, além da migração de baleias. Mesmo sendo realizado na Ilha Sapata, a execução causaria impactos significativos à fauna silvestre, principal objeto de conservação do Refúgio.

Um levantamento do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres aponta que perturbações no ninhal em época reprodutiva podem causar até 75% de perda de filhotes e ovos das fragatas, por causa do comportamento de sabotagem dos machos não pareados quando os ninhos ficam desprotegidos, após uma revoada brusca dos pais. Impactos em outros grupos da fauna estão sendo estudados.

O ICC seguirá apoiando a suspensão e o cancelamento dos exercícios de tiro. Saiba mais sobre o assunto e a repercussão do tema na matéria do jornal O Estado de S. Paulo.

Ação judicial liderada pela Alemoa Empreendimentos Ltda busca reduzir a proteção ambiental na Praia do Engenho e Barra do Una. Ambientalistas temem que, caso aprovada, decisão enfraqueça a política pública de Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e traga insegurança jurídica para outras cidades litorâneas no país.

Fonte: Modefica
Matéria publicada em 4 de agosto de 2022

Uma disputa entre cinco empresas do mesmo grupo econômico, liderado pela Alemoa Empreendimentos, e a sociedade civil de São Sebastião, Litoral Norte de São Paulo, tem ameaçado o processo participativo que delimitou o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) da região. Apesar da ação ter foco na mudança de Zona 2 para Zona 4 das praias no sul da cidade, caso aprovada, irá suspender lei que abrange as quatro cidades do Litoral Norte. São Sebastião possui um histórico que se repete no litoral brasileiro: desenvolvimento desordenado, falta de saneamento básico, pressão imobiliária, supressão da Mata Atlântica e conflitos de terra com comunidades tradicionais.

O território municipal de São Sebastião abrange cerca de 100 km de costa, contendo em 70% de sua área o Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo São Sebastião. O território abriga espécies de animais e plantas ameaçadas de extinção, como a jaguatirica, o cachorro-do-mato e a palmeira-juçara, além de ter um relevante grau de proteção ao meio ambiente, por ter vegetação da Mata Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração.

No período colonial, a economia de subsistência se baseava em produtos caiçaras. Na década de 50, foi construído o porto de cargas e, na década de 60, a maior unidade operacional da Transpetro. A partir deste momento, houve grande alteração econômica e urbana na cidade, gerando fluxo migratório de trabalhadores do norte de Minas Gerais para a construção do terminal e rede de transportes, energia e serviço. A especulação imobiliária tornou-se mais forte na década de 80, com o asfaltamento da estrada Rio-Santos. Para que as praias fossem ocupadas por empreendimentos imobiliários, as comunidades caiçaras foram desalojadas – nem sempre de forma pacífica como apontam alguns estudos – para locais mais próximos ao pé da serra.

Segundo o Plano Estratégico de Monitoramento e Avaliação do Lixo no Mar do Estado de São Paulo (PEMALM), o resultado imediato desta ação antrópica “se traduz em modificação da paisagem, descaracterização de comunidades tradicionais, alterações no perfil de ocupação do solo, supressão da vegetação nativa, assoreamento de córregos e rios, poluição das águas dos rios e costeiras e alteração e descaracterização dos ecossistemas costeiros”. Quanto ao saneamento básico, o estudo avalia que é “grande a carência por sistemas de coleta e tratamento adequados, tornando a maioria dos corpos d’água receptores em veículos de transporte de despejos in natura, e que podem, em determinadas circunstâncias, comprometer a balneabilidade das praias”.

Até 1997, não havia nenhuma atuação do município no Parque Estadual, até que, neste ano, foi criado o núcleo São Sebastião do Parque Estadual da Serra do Mar. Essa foi uma forma da Secretaria Estadual do Meio Ambiente resolver a falta de recursos humanos e materiais mínimos para controle do Parque, que antes era administrada pelo Instituto Florestal. Na época, o órgão ambiental considerou a situação “extremamente crítica” nos aspectos de proteção e regularização fundiária.

O processo participativo das ZEEs em São Sebastião
A última atualização do processo de Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) foi promovido pelo Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) e perdurou de 2010 a 2016. Participaram representantes de prefeituras, governo do estado, ONGs, associações de classe, de pescadores, comunidades tradicionais e universidades. Entre elas, estavam as empresas imobiliárias com o pedido de que as áreas que detém, um total de 6,5 milhões de m², pudessem ser desmatadas e alteradas em até 40%.

Esse pedido não foi atendido e, hoje, a região da Praia do Engenho e Barra do Una são consideradas de “alto grau de preservação ambiental”. “Imagine: discussões técnicas, audiências públicas, reuniões setoriais, oficinas. Foi um processo extremamente democrático”, afirma Maria Fernanda Muniz, advogada e presidente do Instituto Conservação Costeira (ICC). A entidade ambientalista atua como titular de conselhos estaduais, municipais e regionais – e um deles foi o Conselho de Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.

O gerenciamento costeiro considerou critérios técnicos que balizaram que cada zona instituída tivesse suas características respeitadas. “Fizemos trabalho praia por praia, com uma equipe disciplinar formada por biólogos, engenheiros agrônomos”, relata, “é importante frisar que não somos contra o desenvolvimento, mas aquela zona é uma área alagada, um dos poucos remanescentes da Mata Atlântica”. Segundo a advogada, a justificativa dos empreendedores é que outros construíram no passado e eles gostariam de construir agora. E, a isso, ela rebate: “eles podem construir, só que em apenas 20% da área. Não podem construir condomínios e loteamentos naquele padrão Riviera [de São Lourenço]”.

Entenda a diferença das Zonas nas praias do Sul de São Sebastião:

Zoneamento Ecológico-Econômico Setor Costeiro do Litoral Norte

Zoneamento Terrestre

Fonte: Governo do Estado de São Paulo.
Pode ser acessado em: http://cebimar.usp.br/media/cebimar/normas/sao-sebastiao.pdf

São cinco zonas que compõem o zoneamento da cidade: Z1, a mais restritiva, permite ocupação de 10% da área, com atividades voltadas para a cultura extrativista, ecoturismo e pesquisa científica. A Z2 é uma zona intermediária: ainda tem uma vegetação extremamente preservada, mas é factível de ocupação de 20%. São Sebastião não possui Z3, mas a Z4 permite a ocupação de 40% – esta zona já é considerada área urbana, permitindo loteamento de condomínios. Essa classificação é assegurada pelo Plano Diretor da cidade. Logo, o que desejam o grupo de empresas é poder desmatar uma área maior das suas propriedades.

Histórico sujo
A disputa imobiliária da Alemoa permeia o histórico de irregularidades fundiárias da cidade. Em 2012, uma ação penal movida pela 1ª Vara Federal de Caraguatatuba contra a Alemoa S.A. e seus representantes denunciou a ocupação irregular da terra indígena Guarani Ribeirão Silveira, em Barra do Una. A ação aponta que, apesar da denúncia ter sido feita em 2012, a criação de búfalos de forma irregular acontecia há 30 anos.

Nesse sentido, além de prejudicar a fauna e flora local – a terra indígena está nos arredores do Parque Estadual da Serra do Mar – os búfalos também eram uma ameaça à população. A Terra Indígena Ribeirão Silveira possui cerca de 474 indígenas, numa área de 9 mil hectares. Já naquela época, a empresa mostrava o interesse em implementar loteamento na região, pois os búfalos eram utilizados para impedir a regeneração da vegetação da Mata Atlântica.

Porém, o ICC aponta que a Alemoa também utiliza da proteção ambiental a seu favor. O grupo entrou com um pedido de redução de 90% do IPTU referente às terras situadas entre a Praia do Engenho e Barra do Una, no que diz respeito a 2014 e 2015, sob a alegação que o imóvel se encontra em uma área de alta restrição ambiental. No entanto, na lei municipal Nº 1317/1998, seção V, é informado que estão isentos de impostos imóveis particulares cedidos em comodato ao município, estado ou União para fins educacionais, com prazo de validade; a sociedades amigos de bairros; a aposentados e pensionistas que recebam pensões de até 2 salários mínimos; de associações beneficentes, a imóveis de propriedade de ex-combatentes ou viúvas de soldados da FEB (Força Expedicionária Brasileira).

A Alemoa, representada por dois escritórios de advocacia – Antônio Peluso e Edis Milaré – está, atualmente, pedindo uma indenização de R$ 400 mil ao ICC. “Estamos sofrendo um assédio enorme, estão nos atacando como se a gente tivesse alguma coisa pessoal contra eles. Imagina, você mudar um decreto estadual, suspender a assinatura do governador. Abre um precedente para outras áreas no município onde os empreendedores vão querer fazer a mesma coisa”, reflete Fernanda.

Segundo a advogada do ICC, as últimas duas décadas foram extremamente danosas em termos de degradação das águas e da qualidade da água nas praias de São Sebastião. “O crescimento desordenado, a falta de políticas públicas e fiscalização… A gente não tem esgoto”, enumera. De fato, a falta de saneamento básico no município não é um problema recente. Dados do IAS (Instituto Água e Saneamento) apontam que cerca de 24 mil moradores (26%) não têm acesso à água e 41,2% deles não têm esgoto coletado. Para o ICC, se o poder judiciário acatar o pedido de alteração de ZEEs, trará insegurança jurídica e estimulará novas incursões judiciais no mesmo sentido em quaisquer áreas preservadas no país.